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Artigo 9.º - Disposição geral - Encarregado de proteção de dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO III - Encarregado de proteção de dados

  1. O encarregado de proteção de dados é designado com base nos requisitos previstos no n.º 5 do artigo 37.º do RGPD, não carecendo de certificação profissional para o efeito.
  2. Independentemente da natureza da sua relação jurídica, o encarregado de proteção de dados exerce a sua função com autonomia técnica perante a entidade responsável pelo tratamento ou subcontratante.

Legislação, RGPD

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Artigo 8.º - Dever de colaboração - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados

  1. As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhe todas as informações que por esta lhes sejam solicitadas, no exercício das suas atribuições e competências.
  2. O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais.
  3. Os membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si mandatadas, estão obrigados ao dever de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo profissional, segredo industrial ou comercial ou informações confidenciais a que tenham acesso no exercício das suas funções.
  4. O dever de sigilo mantém-se após o termo das respetivas funções.
  5. O dever de colaboração previsto nos números anteriores, bem como os poderes de fiscalização da CNPD, não prejudicam o dever de segredo a que o responsável pelo tratamento esteja obrigado nos termos da lei ou de normas internacionais.

Legislação, RGPD

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Artigo 7.º - Avaliações prévias de impacto - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados

  1. Nos termos do n.º 5 do artigo 35.º do RGPD, a CNPD difunde uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia de impacto não é obrigatória.
  2. O disposto no número anterior não impede os responsáveis pelo tratamento de efetuar uma avaliação prévia de impacto por iniciativa própria.
  3. As listas referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º do RGPD são publicitadas no sítio da CNPD na Internet.

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Artigo 6.º - Atribuições e competências - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados

  1. Para além do disposto no artigo 57.º do RGPD, a CNPD prossegue as seguintes atribuições:
    1. Pronunciar-se, a título não vinculativo, sobre as medidas legislativas e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação, em instituições europeias ou internacionais, relativos à mesma matéria;
    2. Fiscalizar o cumprimento das disposições do RGPD e das demais disposições legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais e dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, e corrigir e sancionar o seu incumprimento;
    3. Disponibilizar uma lista de tratamentos sujeitos à avaliação do impacto sobre a proteção de dados, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do RGPD, definindo igualmente critérios que permitam densificar a noção de elevado risco prevista nesse artigo;
    4. Elaborar e apresentar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados, previsto no RGPD, os projetos de critérios para a acreditação dos organismos de monitorização de códigos de conduta e dos organismos de certificação, nos termos dos artigos 41.º e 43.º do RGPD, e assegurar a posterior publicação dos critérios, caso sejam aprovados;
    5. Cooperar com o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), relativamente à aplicação do disposto no artigo 14.º da presente lei, bem como na definição de requisitos adicionais de acreditação, tendo em vista a salvaguarda da coerência de aplicação do RGPD;
  2. A CNPD exerce as competências previstas no artigo 58.º do RGPD.

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Artigo 5.º - Composição e funcionamento - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados

A composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da República.

Enquadramento

Este artigo da Lei n.º 58/2019 aborda especificamente a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade supervisora para a proteção de dados em Portugal. Este artigo é importante porque estabelece a estrutura organizacional e administrativa da CNPD, garantindo que ela tenha os meios necessários para cumprir suas funções de forma eficaz.

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