Skip to main content

Artigo 4.º - Natureza e independência - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados

  1. A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.
  2. A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da presente lei, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais.
  3. A CNPD age com independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela presente lei.
  4. Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar outra atividade, remunerada ou não, com exceção da atividade de docência no ensino superior e de investigação.

Enquadramento

Este artigo da Lei n.º 58/2019 estabelece a natureza, independência e funções da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal. Este artigo é fundamental para entender como a proteção de dados pessoais é gerida e regulamentada no país.

Este artigo é crucial para a proteção de dados em Portugal, pois estabelece a CNPD como uma entidade chave, com a autoridade e independência necessárias para supervisionar e garantir o cumprimento da legislação de proteção de dados. A CNPD, portanto, desempenha um papel central na salvaguarda dos direitos dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 3.º - Autoridade de controlo nacional - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei.

Enquadramento

A Lei n.º 58/2019 é uma legislação essencial em Portugal sobre a proteção de dados pessoais e a implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação - Disposições gerais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO I - Disposições gerais

  1. A presente lei aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, mesmo que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em cumprimento de obrigações legais ou no âmbito da prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no artigo 2.º do RGPD.
  2. A presente lei aplica-se ainda aos tratamentos de dados pessoais realizados fora do território nacional quando:
    1. Sejam efetuados no âmbito da atividade de um estabelecimento situado no território nacional; ou
    2. Afetem titulares de dados que se encontrem no território nacional, quando as atividades de tratamento estejam subordinadas ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º do RGPD; ou
    3. Afetem dados que estejam inscritos nos postos consulares de que sejam titulares portugueses residentes no estrangeiro.
  3. A presente lei não se aplica aos ficheiros de dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa, que se rege por disposições específicas, nos termos da lei.

Enquadramento

Lei n.º 58/2019 é uma legislação importante em Portugal relacionada à proteção de dados pessoais e à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no ordenamento jurídico português.

Este artigo especifica a abrangência da lei, isto é, em que situações e a quem se aplica esta legislação. Este artigo é crucial porque define os limites dentro dos quais a lei opera, delineando as circunstâncias e os agentes aos quais as regras e obrigações estipuladas na lei se aplicam.

Perceber este artigo é fundamental para qualquer pessoa ou entidade que lide com dados pessoais em Portugal, pois determina a extensão das suas obrigações legais e os direitos dos titulares dos dados sob esta legislação. É a base para entender que atividades estão reguladas pela lei e, consequentemente, que medidas devem ser adotadas para garantir a conformidade.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 1.º - Objeto - Disposições gerais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO I - Disposições gerais

A presente lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Enquadramento

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é uma legislação importante de Portugal que trata da proteção de dados pessoais e da implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no ordenamento jurídico português.

Este artigo, estabelece o propósito e o âmbito da lei. Basicamente, este artigo define o objetivo principal da lei, que é assegurar a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como garantir a livre circulação desses dados.

Este artigo é fundamental porque estabelece o contexto e a razão de ser da legislação. Ele serve como um ponto de partida para perceber como e por que a lei foi criada, bem como os princípios gerais que irão guiar a sua aplicação e interpretação.

A Lei n.º 58/2019 é uma legislação detalhada que aborda vários aspectos da proteção de dados pessoais, incluindo os direitos dos titulares dos dados, as obrigações dos responsáveis pelo tratamento de dados, as condições para o tratamento de dados, entre outros temas. Este artigo é a base sobre a qual todos esses temas são desenvolvidos e interpretados no contexto português.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Lei n.º 58/2019 - RGPD - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Legislação, RGPD

  • Criado em .