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Artigo 68.º - Entrada em vigor e produção de efeitos - Alterações legislativas - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO IX - Alterações legislativas

  1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. O fiscal único a eleger nos termos do disposto no artigo 19.º-A da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, só pode iniciar o seu mandato a partir de 1 de janeiro de 2020.

Aprovada em 14 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 26 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 30 de julho de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

 

Legislação, RGPD

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