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Artigo 68.º - Entrada em vigor e produção de efeitos - Alterações legislativas - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO IX - Alterações legislativas

  1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. O fiscal único a eleger nos termos do disposto no artigo 19.º-A da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, só pode iniciar o seu mandato a partir de 1 de janeiro de 2020.

Aprovada em 14 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 26 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 30 de julho de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

 

Legislação, RGPD

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Artigo 66.º - Norma revogatória - Alterações legislativas - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO IX - Alterações legislativas

  1. É revogada a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
  2. São revogados o n.º 3 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

 

Legislação, RGPD

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