Artigo 8.º - Dever de colaboração - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

A cooperação efetiva entre as entidades responsáveis pelo tratamento de dados e a autoridade supervisora é um pilar fundamental para a governança de dados pessoais. Este artigo, o Artigo 8.º da Lei n.º 58/2019 destaca o dever de colaboração com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal, enfatizando a importância de uma relação sinérgica e transparente. Este artigo sublinha a necessidade de as entidades fornecerem todas as informações solicitadas pela CNPD, facilitando assim a sua função de monitorização e garantindo a conformidade com o RGPD. Este enquadramento legal é essencial para assegurar que os direitos dos titulares dos dados são protegidos e que as práticas de tratamento de dados são realizadas de forma ética e legal.

CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados

1. As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhe todas as informações que por esta lhes sejam solicitadas, no exercício das suas atribuições e competências.
2. O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais.
3. Os membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si mandatadas, estão obrigados ao dever de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo profissional, segredo industrial ou comercial ou informações confidenciais a que tenham acesso no exercício das suas funções.
4. O dever de sigilo mantém-se após o termo das respetivas funções.
5. O dever de colaboração previsto nos números anteriores, bem como os poderes de fiscalização da CNPD, não prejudicam o dever de segredo a que o responsável pelo tratamento esteja obrigado nos termos da lei ou de normas internacionais.