Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID)

Revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) em 5 de janeiro de 2018 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro.

1. O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) define as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho e do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.
2. As especificações técnicas agora adotadas cumprem os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, e estão alinhados com orientações europeias e internacionais.
3. O RNID aplica-se aos órgãos, serviços e demais entidades previstas no artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
4. O RNID abrange os seguintes domínios:
   1. Formatos de dados, incluindo códigos de carateres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão (tabela i);
   2. Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental (tabela ii);
   3. Tecnologias de interface web, incluindo acessibilidade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços (tabela iii);
   4. Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços ponto a ponto (tabela iv);
   5. Protocolos de correio eletrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea (tabela v);
   6. Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modelação (tabela vi);
   7. Especificações técnicas e protocolos de comunicação em redes informáticas (tabela vii);
   8. Especificações técnicas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos (tabela viii);
   9. Especificações técnicas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de processos de negócio na integração interorganismos (tabela ix).
5. As especificações técnicas e formatos digitais adotados pelo presente Regulamento, classificam-se como «obrigatório» ou «recomendado», cuja aplicação se define nos seguintes termos:
   1. Especificações técnicas classificadas de «obrigatório» - são especificações técnicas cuja aplicação é obrigatória em todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos, resultando nulos e de nenhum efeito todo e qualquer ato de contratação, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, com exceção dos processos excecionados nos termos do artigo 6.º da mesma lei;
   2. Especificações técnicas classificadas de «recomendado» - são especificações técnicas com caráter de orientação que constituem boas práticas a serem adotadas sempre que possível nos processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos.
6. As versões futuras das especificações técnicas constantes no presente Regulamento e classificadas como obrigatórias, são suscetíveis de serem adotadas, desde que sejam retrocompatíveis com a versão constante no Regulamento ou sejam disponibilizadas ambas as versões, desde que tal seja possível.
7. São classificadas como «recomendado» as versões futuras a que se refere o número anterior.
8. O RNID aplica-se, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública, em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objeto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública, nos prazos estabelecidos nas tabelas i a ix.
9. As comunicações e os pareceres referentes às condições de exceção previstas no artigo 6.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, bem como o Relatório Anual da Interoperabilidade Digital são publicados no sítio web da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., com o endereço www.ama.pt

TABELA I

Formato de dados, incluindo código de carateres, formato de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão

TABELA II

Formato de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental

TABELA III

Tecnologias de interface web, incluindo acessibilidade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços

TABELA IV

Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços ponto a ponto

TABELA V

Protocolos de correio eletrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea

TABELA VI

Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modelação

TABELA VII

Especificações técnicas e protocolos de comunicação em redes informáticas

TABELA VIII

Especificações técnicas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos

TABELA IX

Especificações técnicas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de processos de negócio