Anexo V do AI Act: Declaração UE de Conformidade para Sistemas de Inteligência Artificial

O Anexo V - Declaração UE de conformidade do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece os elementos obrigatórios que devem constar na declaração formal emitida pelos fornecedores de sistemas de IA de risco elevado, conforme o artigo 47.º. Esta declaração deve incluir informações como a identificação do sistema de IA, dados do fornecedor, referência à conformidade com o regulamento e outras legislações da UE, normas técnicas aplicadas, tratamento de dados pessoais, procedimentos de avaliação de conformidade e assinatura responsável. O objetivo é garantir que os sistemas de IA colocados no mercado europeu sejam transparentes, rastreáveis e legalmente responsáveis, reforçando a confiança e a segurança jurídica.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 cria um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. Com uma abordagem baseada no risco, proíbe práticas inaceitáveis, impõe obrigações rigorosas para sistemas de risco elevado e promove a transparência, supervisão humana e responsabilidade nos modelos de IA de finalidade geral. O regulamento visa garantir que a IA seja segura, ética e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais e incentivando a inovação responsável em todo o território europeu.

Anexos

ANEXO V - Declaração UE de conformidade

A declaração UE de conformidade a que se refere o artigo 47.o deve conter todas as seguintes informações:

1. Nome e tipo do sistema de IA e quaisquer outras referências inequívocas que permitam identificar e rastrear o sistema de IA;

2. Nome e endereço do prestador ou, se aplicável, do mandatário;

3. Menção de que a declaração UE de conformidade, referida no artigo 47.o, é emitida sob a exclusiva responsabilidade do prestador;

4. Menção que ateste que o sistema de IA é conforme com o presente regulamento e, se for caso disso, outras disposições pertinentes do direito da União que prevejam a emissão da declaração UE de conformidade referida no artigo 47.o;

5. Sempre que um sistema de IA implique o tratamento de dados pessoais, uma menção de que esse sistema de IA cumpre o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e na Diretiva (UE) 2016/680;

6. Referências a todas as normas harmonizadas pertinentes utilizadas ou a outras especificações comuns em relação às quais é declarada a conformidade;

7. Se aplicável, nome e número de identificação do organismo notificado, descrição do procedimento de avaliação da conformidade adotado e identificação do certificado emitido;

8. Local e data de emissão da declaração, nome e cargo da pessoa que assina, bem como indicação da pessoa em nome de quem se assina, e assinatura.

Exemplos de aplicação setorial da declaração UE de conformidade

• Saúde: Fabricantes de dispositivos médicos com IA (como sistemas de diagnóstico por imagem ou robôs cirúrgicos) devem incluir na declaração informações sobre conformidade com o regulamento da IA e com o RGPD, além de normas técnicas como ISO 13485.
• Mobilidade: Empresas que produzem veículos autónomos ou sistemas de assistência à condução devem declarar conformidade com o regulamento da IA e com regulamentos automóveis como o (UE) 2019/2144, incluindo dados sobre supervisão humana e segurança algorítmica.
• Educação e emprego: Plataformas de recrutamento ou avaliação educacional com IA devem declarar que os seus sistemas respeitam os direitos fundamentais, são auditáveis e livres de enviesamentos, com referência a normas como ISO/IEC 24029.
• Administração pública: Sistemas de IA usados em decisões administrativas ou serviços sociais devem incluir na declaração garantias de explicabilidade, proteção de dados e mecanismos de recurso humano.

Um modelo prático da declaração pode ser consultado no RGPD.com, que lista os elementos obrigatórios como identificação do sistema, normas aplicadas, tratamento de dados pessoais e assinatura responsável. Também há orientações detalhadas sobre como redigir a declaração no portal Your Europe.