Anexo XI do AI Act: Documentação Técnica para Prestadores de Modelos de IA de Finalidade Geral

O Anexo XI  do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689  define os elementos obrigatórios da documentação técnica  que os prestadores de modelos de IA de finalidade geral  devem apresentar, conforme o artigo 53.º, n.º 1, alínea a). Esta documentação deve incluir uma descrição geral do modelo (tarefas, arquitetura, formato de entradas e saídas, políticas de uso), detalhes sobre o processo de desenvolvimento e treino (dados utilizados, metodologias, recursos computacionais, consumo energético), e, no caso de modelos com risco sistémico, estratégias de avaliação, testagens antagónicas e arquitetura do sistema. O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e segurança, permitindo que os modelos sejam integrados de forma responsável em sistemas de IA mais amplos.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689   estabelece um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. Com uma abordagem baseada no risco, proíbe práticas inaceitáveis, impõe obrigações rigorosas para sistemas de risco elevado   e promove a transparência, supervisão humana e responsabilidade   nos modelos de IA de finalidade geral. O regulamento visa garantir que a IA seja segura, ética e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais e incentivando a inovação responsável em todo o território europeu.

Anexos

ANEXO XI - Documentação técnica a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) — documentação técnica para os prestadores de modelos de IA de finalidade geral

SECÇÃO 1

Informações a apresentar por todos os prestadores de modelos de IA de finalidade geral

A documentação técnica a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), deve conter, pelo menos, as informações indicadas a seguir, consoante aplicável à dimensão e ao perfil de risco do modelo:

1. Uma descrição geral do modelo de IA de finalidade geral, incluindo:

a) As tarefas que o modelo se destina a desempenhar e o tipo e a natureza dos sistemas de IA em que pode ser integrado;

b) As políticas de utilização aceitáveis aplicáveis;

c) A data de lançamento e os métodos de distribuição;

d) A arquitetura e o número de parâmetros;

e) A modalidade (por exemplo, texto, imagem) e formato das entradas e saídas;

f) A licença.

2. Uma descrição pormenorizada dos elementos do modelo a que se refere o ponto 1, e as informações pertinentes sobre o processo de desenvolvimento, incluindo os seguintes elementos:

a) Os meios técnicos (por exemplo, instruções de utilização, infraestruturas, ferramentas) necessários para que o modelo de IA de finalidade geral seja integrado nos sistemas de IA;

b) As especificações de conceção do modelo e do processo de treino, incluindo as metodologias e técnicas de treino, as principais opções de conceção, incluindo a fundamentação e os pressupostos assumidos; o que se pretende otimizar com o modelo e a importância dos diferentes parâmetros, se aplicável;

c) Informações sobre os dados utilizados para treino, testagem e validação, se aplicável, incluindo o tipo e a proveniência dos dados e as metodologias de curadoria (por exemplo, limpeza, filtragem, etc.), o número de pontos de dados, o seu âmbito e as principais características; a forma como os dados foram obtidos e selecionados, bem como todas as outras medidas para detetar a inadequação das fontes de dados e dos métodos para detetar enviesamentos identificáveis, se aplicável;

d) Os recursos computacionais utilizados para treinar o modelo (por exemplo, o número de operações de vírgula flutuante), o tempo de treino e outros dados pertinentes relacionados com a formação;

e) O consumo de energia conhecido ou estimado do modelo.

No que diz respeito à alínea e), se o consumo de energia do modelo for desconhecido, o consumo de energia pode basear-se em informações sobre os recursos computacionais utilizados.

SECÇÃO 2

Informações adicionais a prestar pelos prestadores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico

1. Uma descrição pormenorizada das estratégias de avaliação, incluindo os resultados da avaliação, com base nos protocolos e ferramentas de avaliação públicos disponíveis ou noutras metodologias de avaliação. As estratégias de avaliação devem incluir critérios de avaliação, parâmetros e a metodologia de identificação de limitações.

2. Se aplicável, uma descrição pormenorizada das medidas adotadas para efeitos de realização de testagens antagónicas internas e/ou externas (por exemplo, simulação de ataques), adaptações do modelo, incluindo alinhamento e ajustes.

3. Se aplicável, uma descrição pormenorizada da arquitetura do sistema, explicando de que forma os componentes de software se utilizam ou se alimentam mutuamente e como se integram no processamento global.

Como estas empresas aplicam a documentação técnica exigida

• Descrição clara do modelo: Incluem informações sobre tarefas que o modelo pode desempenhar (ex.: geração de texto, imagem ou código), arquitetura, número de parâmetros, formato das entradas e saídas, e políticas de uso aceitável.

• Processo de desenvolvimento e treino: Documentam os dados utilizados (tipo, origem, curadoria), metodologias de treino, recursos computacionais envolvidos e consumo energético — especialmente relevante para modelos com impacto ambiental significativo.

• Avaliação e testagem: Para modelos com risco sistémico, como os de IA generativa de larga escala, são exigidas estratégias de testagem antagónica, validação de segurança e análise de impacto ético.

• Interoperabilidade e integração: Devem indicar como o modelo pode ser integrado em sistemas de terceiros, incluindo instruções técnicas, dependências de software e compatibilidade com hardware externo.

Segundo o RGPD.com, esta documentação é essencial para garantir que os modelos fundacionais possam ser usados de forma responsável e auditável por outras empresas ou entidades públicas.