Anexo XII do AI Act: Informações de Transparência para Prestadores de Modelos de IA de Finalidade Geral

O Anexo XII do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece os requisitos mínimos de transparência que os prestadores de modelos de IA de finalidade geral devem fornecer aos prestadores a jusante que integrem esses modelos nos seus próprios sistemas de IA. As informações exigidas incluem uma descrição geral do modelo (tarefas, arquitetura, formato das entradas e saídas, políticas de uso, licença), detalhes sobre o desenvolvimento (dados utilizados, metodologias de curadoria, infraestrutura técnica), e instruções para integração segura e eficaz. O objetivo é garantir que os prestadores a jusante compreendam as capacidades, limitações e riscos dos modelos fundacionais que utilizam, promovendo uma utilização responsável, segura e conforme com os direitos fundamentais.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 cria um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. Com uma abordagem baseada no risco, proíbe práticas inaceitáveis, impõe obrigações rigorosas para sistemas de risco elevado e estabelece requisitos específicos para modelos de IA de finalidade geral, incluindo os de risco sistémico. O regulamento promove a transparência, supervisão humana e responsabilidade, assegurando que a IA seja segura, ética e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais e incentivando a inovação responsável em todo o território europeu.

Anexos

ANEXO XII - Informações em matéria de transparência a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, alínea b) — documentação técnica para os prestadores de modelos de IA de finalidade geral destinada aos prestadores a jusante que integrem o modelo no seu sistema de IA

As informações a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, alínea b) devem incluir, pelo menos, o seguinte:

1. Uma descrição geral do modelo de IA de finalidade geral, incluindo:

a) As tarefas que o modelo se destina a desempenhar e o tipo e a natureza dos sistemas de IA em que pode ser integrado;

b) As políticas de utilização aceitáveis aplicáveis;

c) A data de lançamento e os métodos de distribuição;

d) De que forma o modelo interage ou pode ser utilizado para interagir com hardware ou software que não faça parte do próprio modelo, quando aplicável;

e) As versões do software pertinente relacionadas com a utilização do modelo de IA de finalidade geral, se aplicável;

f) A arquitetura e o número de parâmetros;

g) A modalidade (por exemplo, texto, imagem) e o formato das entradas e saídas;

h) A licença para o modelo.

2. Uma descrição dos elementos do modelo e do respetivo processo de desenvolvimento, incluindo:

a) Os meios técnicos (por exemplo, instruções de utilização, infraestruturas, ferramentas) necessários para que o modelo de IA de finalidade geral seja integrado nos sistemas de IA;

b) A modalidade (por exemplo, texto, imagem, etc.) e o formato das entradas e saídas e a sua dimensão máxima (por exemplo, comprimento da janela de contexto, etc.);

c) Informações sobre os dados utilizados para o treino, a testagem e a validação, se aplicável, incluindo o tipo e a proveniência dos dados e as metodologias de curadoria.

Como estas informações de transparência são aplicadas na prática

• Empresas desenvolvedoras de modelos fundacionais (como grandes modelos linguísticos ou multimodais) fornecem documentação clara sobre:

  • Capacidades e limitações do modelo.
  • Arquitetura e formato das entradas/saídas.
  • Dados utilizados no treino e metodologias de curadoria.
  • Políticas de uso, licenciamento e restrições éticas.

• Prestadores a jusante, como startups ou plataformas que integram esses modelos, usam essas informações para:

  • Avaliar riscos e adaptar os modelos ao seu contexto de aplicação.
  • Garantir conformidade com o regulamento da IA e com o RGPD.
  • Implementar supervisão humana e medidas de mitigação de viés.

Segundo o RGPD.com, esta partilha de informações é essencial para evitar opacidade algorítmica e promover uma utilização responsável e auditável dos modelos fundacionais. Além disso, plataformas como AI Act Explorer oferecem resumos acessíveis dos requisitos técnicos e legais.