Artigo 1.º do AI Act: Objetivo do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 visa promover uma IA segura, confiável e centrada no ser humano , assegurando a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais na União Europeia. Além de incentivar a inovação, este regulamento estabelece normas para minimizar impactos negativos dos sistemas de IA na sociedade e no ambiente, garantindo uma abordagem ética e transparente.

Para alcançar esses objetivos, o regulamento define regras harmonizadas para a comercialização e utilização de IA, proibindo práticas consideradas nocivas e impondo requisitos rigorosos para sistemas de alto risco . Inclui ainda obrigações de transparência , regulamentação específica para modelos de IA de finalidade geral , e medidas de acompanhamento e fiscalização do mercado.

O regulamento também destaca a necessidade de apoio à inovação , com especial atenção às PME e startups , criando ambientes de teste regulamentados (sandboxes) para facilitar o desenvolvimento de novas tecnologias sem comprometer a segurança e os direitos fundamentais. Esta abordagem equilibrada pretende estimular o progresso tecnológico ao mesmo tempo que protege os cidadãos europeus contra riscos associados à IA.

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º - Objecto

1. A finalidade do presente regulamento é melhorar o funcionamento do mercado interno e promover a adoção de uma inteligência artificial (IA) centrada no ser humano e de confiança, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais consagrados na Carta, incluindo a democracia, o Estado de direito e a proteção do ambiente, contra os efeitos nocivos dos sistemas de IA na União, bem como apoiar a inovação.

2. O presente regulamento estabelece:

a) Regras harmonizadas para a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de IA na União;

b) Proibições de certas práticas de IA;

c) Requisitos específicos para sistemas de IA de risco elevado e obrigações para os operadores desses sistemas;

d) Regras de transparência harmonizadas para determinados sistemas de IA;

e) Regras harmonizadas para a colocação no mercado de modelos de IA de finalidade geral;

f) Regras relativas ao acompanhamento do mercado, à fiscalização do mercado, à governação e à aplicação da lei;

g) Medidas de apoio à inovação, com especial ênfase nas PME, incluindo as empresas em fase de arranque.