Artigo 105.º do AI Act: Alteração à Diretiva 2014/90/UE sobre Componentes de Segurança com IA

O Artigo 105.º - Alteração da Diretiva 2014/90/UE do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 introduz um novo número ao artigo 8.º da diretiva, determinando que, ao elaborar especificações técnicas e normas de ensaio para equipamentos marítimos que integrem sistemas de IA como componentes de segurança, a Comissão Europeia deve considerar os requisitos definidos no Capítulo III, Secção 2 do regulamento da IA. Esta alteração assegura que os sistemas de IA utilizados na segurança marítima respeitam padrões elevados de conformidade técnica, ética e proteção dos direitos fundamentais, promovendo uma integração segura e responsável da IA no setor marítimo.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece um quadro jurídico uniforme para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. Com uma abordagem baseada no risco, proíbe práticas inaceitáveis, impõe obrigações rigorosas para sistemas de risco elevado e promove a transparência e responsabilidade nos modelos de IA de finalidade geral. O regulamento visa garantir que a IA seja segura, ética e centrada no ser humano , protegendo os direitos fundamentais e incentivando a inovação responsável em todo o território europeu.

Capítulo XIII - Disposições finais

Artigo 105.º - Alteração da Diretiva 2014/90/UE

Ao artigo 8.o da Diretiva 2014/90/UE, é aditado o seguinte número:

«5. No tocante aos sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ao realizar as suas atividades nos termos do n.o 1 e ao adotar especificações técnicas e normas de ensaio em conformidade com os n.os 2 e 3, a Comissão tem em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.

Impactos práticos na regulamentação marítima

• Equipamentos como radares, sistemas de navegação, deteção de obstáculos ou gestão automatizada de embarcações que utilizem IA passam a estar sujeitos a requisitos técnicos e éticos definidos no regulamento da IA.
• A Comissão Europeia, ao elaborar normas técnicas e procedimentos de ensaio para esses equipamentos, deve garantir que os sistemas de IA respeitam princípios como transparência, supervisão humana, robustez, proteção de dados e direitos fundamentais.
• Os fabricantes devem apresentar documentação técnica detalhada, realizar avaliações de conformidade e garantir que os sistemas são seguros e fiáveis em ambientes marítimos exigentes.
• Esta integração reforça a segurança marítima, promove a confiança nos sistemas inteligentes embarcados e assegura que a inovação tecnológica não compromete os direitos dos operadores e passageiros.