Artigo 18.º do AI Act: Regras para a Manutenção de Documentação em IA de Alto Risco

O Artigo 18.º - Manutenção de documentação do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 exige que os prestadores de sistemas de IA de risco elevado mantenham documentação técnica detalhada por 10 anos após a sua colocação no mercado ou em serviço. Essa documentação deve incluir informações sobre avaliação da conformidade, sistema de gestão da qualidade e alterações aprovadas, garantindo que as autoridades competentes possam verificar a segurança e transparência dos sistemas de IA ao longo do tempo.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. O seu objetivo é garantir que a IA seja segura, transparente e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais, a segurança e a privacidade dos cidadãos. Além disso, impõe restrições a práticas de IA consideradas de risco elevado e incentiva a inovação responsável, promovendo um equilíbrio entre progresso tecnológico e proteção social.

Capítulo III - Sistemas de IA de Risco Elevado

Secção 3 - Obrigações dos prestadores e dos responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado e de outras partes

Artigo 18.º - Manutenção de documentação

1. O prestador deve manter à disposição das autoridades nacionais competentes, durante os 10 anos subsequentes à data de colocação no mercado ou de colocação em serviço do sistema de IA de risco elevado:

a) A documentação técnica a que se refere o artigo 11.o;

b) A documentação relativa ao sistema de gestão da qualidade a que se refere o artigo 17.o;

c) A documentação relativa às alterações aprovadas pelos organismos notificados, se for caso disso;

d) As decisões e outros documentos emitidos pelos organismos notificados, se for caso disso;

e) A declaração UE de conformidade a que se refere o artigo 47.o.

2. Cada Estado-Membro determina as condições em que a documentação a que se refere o n.o 1 permanece à disposição das autoridades nacionais competentes durante o período indicado nesse número, nos casos em que um prestador ou o seu mandatário estabelecido no seu território falir ou cessar a sua atividade antes do termo desse período.

3. Os prestadores que sejam instituições financeiras sujeitas a requisitos em matéria de governação, mecanismos ou processos internos nos termos do direito da União no domínio dos serviços financeiros devem manter a documentação técnica como parte da documentação conservada nos termos do direito da União aplicável no domínio dos serviços financeiros.