Artigo 42.º do AI Act: Presunção de Conformidade em Sistemas de IA de Alto Risco

O Artigo 42.º - Presunção de conformidade com determinados requisitos do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece que certos sistemas de IA de risco elevado são considerados automaticamente conformes com requisitos específicos do regulamento, desde que cumpram determinadas condições. Por exemplo, presume-se conformidade com os requisitos de qualidade dos dados (artigo 10.º, n.º 4) quando os sistemas forem treinados e testados com dados representativos do contexto geográfico, comportamental ou funcional em que serão utilizados. Além disso, presume-se conformidade com os requisitos de cibersegurança (artigo 15.º) quando os sistemas tiverem sido certificados ou declarados conformes ao abrigo de um sistema de certificação de cibersegurança reconhecido pela UE, desde que essa certificação cubra os requisitos relevantes.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 cria um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. O seu objetivo é garantir que a IA seja segura, transparente e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais, a segurança e a privacidade dos cidadãos. Além disso, impõe restrições a práticas de IA consideradas de risco elevado e incentiva a inovação responsável, promovendo um equilíbrio entre progresso tecnológico e proteção social.

Capítulo III - Sistemas de IA de Risco Elevado

Secção 5 - Normas, avaliação da conformidade, certificados, registo

Artigo 42.º - Presunção de conformidade com determinados requisitos

1. Presume-se que os sistemas de IA de risco elevado que foram treinados e testados com recurso a dados que refletem o cenário geográfico, comportamental, contextual ou funcional específico no qual se destinam a ser utilizados são conformes com os requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4.

2. Presume-se que os sistemas de IA de risco elevado que foram certificados ou relativamente aos quais foi emitida uma declaração de conformidade no âmbito de um sistema de certificação da cibersegurança estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2019/881 e cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos de cibersegurança estabelecidos no artigo 15.o do presente regulamento, contanto que o certificado de cibersegurança ou a declaração de conformidade ou partes dos mesmos abranjam esses requisitos.