Artigo 47.º do AI Act: Declaração UE de Conformidade para Sistemas de IA de Alto Risco

O Artigo 47.º - Declaração UE de conformidade do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 exige que os prestadores de sistemas de IA de risco elevado elaborem uma declaração UE de conformidade, assinada manual ou eletronicamente, que comprove que o sistema cumpre os requisitos legais aplicáveis. Esta declaração deve ser legível por máquina, conter as informações do Anexo V, estar disponível por pelo menos 10 anos e ser apresentada às autoridades competentes sempre que solicitado. Quando o sistema estiver sujeito a outras legislações da UE que também exijam declarações semelhantes, deve ser elaborada uma declaração única que abranja todas as obrigações relevantes. Ao emitir esta declaração, o prestador assume total responsabilidade pela conformidade do sistema e deve mantê-la atualizada sempre que necessário.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. O seu objetivo é garantir que a IA seja segura, transparente e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais, a segurança e a privacidade dos cidadãos. Além disso, impõe restrições a práticas de IA consideradas de risco elevado e incentiva a inovação responsável, promovendo um equilíbrio entre progresso tecnológico e proteção social

Capítulo III - Sistemas de IA de Risco Elevado

Secção 5 - Normas, avaliação da conformidade, certificados, registo

Artigo 47.º - Declaração UE de conformidade

1. O prestador deve elaborar uma declaração UE de conformidade legível por máquina, assinada à mão ou eletronicamente, para cada sistema de IA de risco elevado, e mantê-la à disposição das autoridades nacionais competentes por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado ou de colocação em serviço do sistema de IA de risco elevado. A declaração UE de conformidade deve especificar o sistema de IA de risco elevado para o qual foi elaborada. Deve ser apresentada às autoridades nacionais competentes, mediante pedido, uma cópia da declaração UE de conformidade.

2. A declaração UE de conformidade deve mencionar que o sistema de IA de risco elevado em causa cumpre os requisitos estabelecidos na secção 2. A declaração UE de conformidade deve conter as informações indicadas no anexo V e ser traduzida para uma língua que possa ser facilmente compreendida pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que o sistema de IA de risco elevado seja colocado no mercado ou disponibilizado.

3. Se os sistemas de IA de risco elevado estiverem sujeitos a outra legislação de harmonização da União que também exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada uma única declaração UE de conformidade respeitante a todo o direito da União aplicáveis ao sistema de IA de risco elevado. A declaração deve incluir todas as informações necessárias para identificar a legislação de harmonização da União a que diz respeito.

4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o prestador assume a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos na secção 2. O prestador deve manter a declaração UE de conformidade atualizada na medida do necessário.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 97.o para alterar o anexo V através da atualização do conteúdo da declaração UE de conformidade estabelecido nesse anexo, a fim de introduzir elementos que se tornem necessários à luz da evolução técnica.