Artigo 62.º do AI Act: Apoio a PME e Startups na Implantação de Sistemas de IA

O Artigo 62.º - Medidas para prestadores e responsáveis pela implantação, em especial PME, incluindo empresas em fase de arranque do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 visa apoiar a adoção da IA por parte de pequenas e médias empresas (PME) e startups, promovendo a sua participação ativa no ecossistema europeu de inovação. Para isso, os Estados-Membros devem garantir acesso prioritário aos ambientes de testagem regulamentar, organizar ações de formação e sensibilização adaptadas às necessidades destas empresas, criar canais de comunicação específicos para esclarecimento de dúvidas e facilitar a sua participação em processos de normalização. Além disso, o regulamento prevê reduções proporcionais nas taxas de avaliação da conformidade e incentiva o Serviço para a IA a disponibilizar modelos normalizados, plataformas informativas e campanhas de comunicação para apoiar estas entidades.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. Adota uma abordagem baseada no risco, proibindo práticas inaceitáveis, impondo obrigações rigorosas para sistemas de risco elevado e promovendo a transparência e responsabilidade nos modelos de IA de finalidade geral. O regulamento visa garantir que a IA seja segura, ética e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais, a saúde, a segurança e a privacidade dos cidadãos, ao mesmo tempo que estimula a inovação, especialmente entre PME e startups.

Capítulo VI - Medidas de Apoio à Inovação

Artigo 62.º - Medidas para prestadores e responsáveis pela implantação, em especial PME, incluindo empresas em fase de arranque

1. Os Estados-Membros devem empreender as seguintes ações:

a) Proporcionar às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, com sede social ou sucursal na União, acesso prioritário aos ambientes de testagem da regulamentação da IA, desde que cumpram as condições de elegibilidade e os critérios de seleção; o acesso prioritário não obsta a que outras PME, incluindo empresas em fase de arranque, que não as referidas no presente número, tenham acesso ao ambiente de testagem da regulamentação da IA, desde que também preencham as condições de elegibilidade e os critérios de seleção;

b) Organizar atividades de sensibilização e de formação específicas sobre a aplicação do presente regulamento adaptadas às necessidades das PME, incluindo as empresas em fase de arranque, dos responsáveis pela implantação e, conforme adequado, das autoridades públicas locais;

c) Utilizar os canais específicos existentes e, se for caso disso, criar canais novos para a comunicação com as PME, incluindo as empresas em fase de arranque, os responsável pela implantação, outros inovadores e, conforme adequado, as autoridades públicas locais, com vista a prestar aconselhamento e responder a perguntas sobre a aplicação do presente regulamento, inclusive no que diz respeito à participação em ambientes de testagem da regulamentação da IA;

d) Facilitar a participação das PME e de outras partes interessadas relevantes no processo de desenvolvimento da normalização;

2. Os interesses e as necessidades específicas dos prestadores que são PME, incluindo as empresas em fase de arranque, devem ser tidos em conta aquando da fixação das taxas a pagar pela avaliação da conformidade nos termos do artigo 43.o, reduzindo essas taxas proporcionalmente à sua dimensão, à dimensão do mercado e demais indicadores pertinentes.

3. O Serviço para a IA deve empreender as seguintes ações:

a) Disponibilizar modelos normalizados para os domínios abrangidos pelo presente regulamento, conforme especificado pelo Comité no seu pedido;

b) Desenvolver e manter uma plataforma única de informação que faculte a todos os operadores em toda a União informações de fácil utilização a respeito do presente regulamento;

c) Organizar campanhas de comunicação adequadas para sensibilizar para as obrigações decorrentes do presente regulamento;

d) Avaliar e promover a convergência das boas práticas nos processos de adjudicação de contratos públicos em relação aos sistemas de IA.