Artigo 94.º do AI Act: Direitos Processuais dos Operadores de Modelos de IA de Finalidade Geral

O Artigo 94.º - Direitos processuais dos operadores económicos do modelo de IA de finalidade geral do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 assegura que os prestadores destes modelos beneficiem dos direitos processuais previstos no artigo 18.º do Regulamento (UE) 2019/1020, aplicando-se com as devidas adaptações (mutatis mutandis). Estes direitos incluem, por exemplo, o direito de ser ouvido antes da adoção de medidas restritivas, o acesso à informação relevante e a possibilidade de recurso. O artigo também reconhece que o regulamento da IA pode prever direitos processuais mais específicos, que prevalecem sempre que aplicáveis, garantindo assim uma proteção jurídica adequada e proporcional aos operadores económicos envolvidos.

O Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece um quadro jurídico uniforme para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. Com uma abordagem baseada no risco, o regulamento proíbe práticas inaceitáveis, impõe obrigações rigorosas para sistemas de risco elevado e promove a transparência e responsabilidade nos modelos de IA de finalidade geral. O seu objetivo é garantir que a IA seja segura, ética e centrada no ser humano, protegendo os direitos fundamentais e incentivando a inovação responsável em todo o território europeu.

Capítulo IX - Acompanhamento Pós-Comercialização, Partilha de Informações e Fiscalização do Mercado

Secção 5 - Supervisão, investigação, execução e controlo no que respeita a prestadores de modelos de IA de finalidade geral

Artigo 94.º - Direitos processuais dos operadores económicos do modelo de IA de finalidade geral

O artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/1020 aplica-se, mutatis mutandis, aos prestadores do modelo de IA de finalidade geral, sem prejuízo de direitos processuais mais específicos previstos no presente regulamento.