Skip to main content

Artigo 34.º - Tutela jurisdicional - Tutela administrativa e jurisdicional - Disposições gerais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

Este artigo, o Artigo 34.º da Lei n.º 58/2019 estabelece a tutela jurisdicional no contexto da proteção de dados pessoais em Portugal. Essa lei assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) na ordem jurídica nacional. Qualquer pessoa, de acordo com as regras gerais de legitimidade processual, pode propor ações contra as decisões e omissões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como ações de responsabilidade civil pelos danos que tais atos ou omissões possam ter causado. O objetivo é garantir a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 31.º - Tratamentos para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos - Situações específicas de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

Este artigo, o Artigo 31 da Lei n.º 58/2019 aborda o tratamento de dados pessoais para fins específicos, como arquivo de interesse público, investigação científica, histórica ou estatística. Vamos contextualizar:

Legislação, RGPD

  • Criado em .

Artigo 30.º - Bases de dados ou registos centralizados de saúde - Situações específicas de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

Este artigo, o Artigo 30 da Lei n.º 58/2019 assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Este artigo estabelece as obrigações específicas para bases de dados ou registos centralizados de saúde em situações específicas de tratamento de dados pessoais. Ele visa garantir a conformidade com os princípios de proteção de dados, promovendo a privacidade e a segurança das informações de saúde dos indivíduos. A legislação visa equilibrar o acesso a esses dados com a necessidade de proteger os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

Legislação, RGPD

  • Criado em .