O Artigo 86.º - Direito a explicações sobre as decisões individuais do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 consagra o direito de qualquer pessoa afetada por uma decisão tomada com base num sistema de IA de risco elevado (enumerado no anexo III, com exceções) a receber explicações claras e pertinentes sobre o papel do sistema no processo decisório e os principais elementos da decisão. Este direito aplica-se quando a decisão produz efeitos jurídicos ou afeta significativamente a pessoa em termos de saúde, segurança ou direitos fundamentais. No entanto, o artigo admite exceções quando o direito da União ou nacional, em conformidade com o direito da União, preveja restrições específicas.

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O Artigo 85.º - Direito de apresentar queixa a uma autoridade de fiscalização do mercado do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 garante que qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar uma queixa formal a uma autoridade de fiscalização do mercado competente, caso tenha motivos para acreditar que houve uma infração ao regulamento. Este direito aplica-se sem prejuízo de outros meios legais disponíveis e assegura que as queixas sejam devidamente consideradas no âmbito das atividades de fiscalização, de acordo com os procedimentos específicos definidos pelas autoridades nacionais.

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O Artigo 84.º - Estruturas da União de apoio à testagem da IA do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 determina que a Comissão Europeia designe uma ou mais estruturas especializadas para apoiar a testagem de sistemas de IA, desempenhando funções previstas no artigo 21.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2019/1020. Estas estruturas devem também prestar aconselhamento técnico ou científico independente, sempre que solicitado pelo Comité Europeu para a IA, pela Comissão ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. O objetivo é reforçar a capacidade técnica da União para avaliar, testar e supervisionar sistemas de IA, promovendo a segurança, conformidade e inovação responsável no setor.

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O Artigo 81.º - Procedimento de salvaguarda da União do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece um mecanismo de resolução de conflitos entre Estados-Membros quando há divergências sobre medidas nacionais tomadas em relação a sistemas de IA que apresentem riscos. Se uma autoridade de fiscalização do mercado ou a Comissão Europeia considerar que uma medida nacional é injustificada ou contrária ao direito da União, a Comissão deve consultar as partes envolvidas e decidir, no prazo definido, se a medida é válida. Se for considerada justificada, todos os Estados-Membros devem adotar medidas semelhantes; se for injustificada, a medida deve ser retirada. O artigo também prevê ações específicas quando a não conformidade decorre de falhas em normas harmonizadas, assegurando uma resposta coordenada e eficaz a riscos sistémicos associados à IA.

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