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Artigo 15.º - Códigos de conduta - Acreditação, certificação e códigos de conduta - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO IV - Acreditação, certificação e códigos de conduta

  1. Compete à CNPD fomentar a elaboração de códigos de conduta que regulem atividades determinadas, os quais devem tomar em atenção as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.
  2. O tratamento de dados pessoais pela administração direta e indireta do Estado é objeto de códigos de conduta próprios.

Legislação, RGPD

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