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Artigo 20.º - Dever de segredo - Disposições especiais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO V - Disposições especiais

  1. Os direitos de informação e de acesso a dados pessoais previstos nos artigos 13.º a 15.º do RGPD não podem ser exercidos quando a lei imponha ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante um dever de segredo que seja oponível ao próprio titular dos dados.
  2. O titular dos dados pode solicitar à CNPD a emissão de parecer quanto à oponibilidade do dever de segredo, sem prejuízo do disposto no Capítulo VII.

Legislação, RGPD

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