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Artigo 24.º - Liberdade de expressão e informação - Situações específicas de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VI - Situações específicas de tratamento de dados pessoais

  1. A proteção de dados pessoais, nos termos do RGPD e da presente lei, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.
  2. O exercício da liberdade de informação, especialmente quando revele dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º do RGPD e no artigo 17.º da presente lei, deve respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição da República Portuguesa, bem como os direitos de personalidade nela e na legislação nacional consagrados.
  3. O tratamento para fins jornalísticos deve respeitar a legislação nacional sobre acesso e exercício da profissão.
  4. O exercício da liberdade de expressão não legitima a divulgação de dados pessoais como moradas e contactos, à exceção daqueles que sejam de conhecimento generalizado.

Legislação, RGPD

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