Artigo 3.º - Autoridade de controlo nacional - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD
A Lei n.º 58/2019 é uma legislação essencial em Portugal sobre a proteção de dados pessoais e a implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei.
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