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Artigo 41.º - Prazo de prescrição das coimas - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

As coimas previstas na presente lei prescrevem nos seguintes prazos:

  1. Três anos, no caso de coimas de montante superior a 100 000 (euro);
  2. Dois anos, no caso de coimas de montante igual ou inferior a 100 000 (euro).

Legislação, RGPD

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