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Artigo 42.º - Destino das coimas - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

O montante das coimas cobradas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a CNPD.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

1000 carateres remanescentes