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Artigo 45.º - Regime subsidiário - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

Em tudo o que não esteja previsto na presente lei em matéria contraordenacional, aplica-se o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Legislação, RGPD

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