Skip to main content
ambiente de escritório com ecrã de computador

Artigo 47.º - Acesso indevido - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

  1. Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
  2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.º e 10.º do RGPD.
  3. A pena é também agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso:
    1. For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; ou
    2. Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

1000 carateres remanescentes