Skip to main content
ambiente de escritório com ecrã de computador

Artigo 53.º - Punibilidade da tentativa - Tutela administrativa e jurisdicional - Crimes - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO III - Crimes

Nos crimes previstos na presente secção, a tentativa é sempre punível.

Legislação, RGPD

  • Criado em .

1000 carateres remanescentes