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Artigo 55.º - Concurso de infrações - Tutela administrativa e jurisdicional - Disposições comuns - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO IV - Disposições comuns

  1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a título de crime.
  2. Quando se verifique concurso de crime e contraordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação, o processamento da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Legislação, RGPD

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