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Artigo 57.º - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Disposições finais e transitórias - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VIII - Disposições finais e transitórias

Os membros da CNPD em exercício à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até ao fim dos respetivos mandatos.

Legislação, RGPD

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1000 carateres remanescentes