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Artigo 58.º - Orientações técnicas - Disposições finais e transitórias - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VIII - Disposições finais e transitórias

As orientações técnicas para a aplicação do RGPD pela administração direta e indireta do Estado são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros, a qual pode recomendar a sua aplicação também ao setor empresarial do Estado.

Legislação, RGPD

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