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Artigo 59.º - Aplicabilidade das coimas às entidades públicas - Disposições finais e transitórias - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VIII - Disposições finais e transitórias

A possibilidade de não aplicabilidade de coimas às entidades públicas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 44.º da presente lei, deve ser objeto de reavaliação três anos após a entrada em vigor da presente lei.

Legislação, RGPD

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