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Artigo 61.º - Renovação do consentimento - Disposições finais e transitórias - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO VIII - Disposições finais e transitórias

  1. Quando o tratamento dos dados pessoais em curso à data da entrada em vigor da presente lei se basear no consentimento do respetivo titular, não é necessário obter novo consentimento se o anterior tiver observado as exigências constantes do RGPD.
  2. Caso a caducidade do consentimento seja motivo de cessação de contrato em que o titular de dados seja parte, o tratamento de dados é lícito até que esta ocorra.

Legislação, RGPD

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