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Artigo 67.º - Republicação - Alterações legislativas - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO IX - Alterações legislativas

É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, com a redação atual e com as necessárias correções formais.

 

Legislação, RGPD

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