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Artigo 9.º - Disposição geral - Encarregado de proteção de dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD

CAPÍTULO III - Encarregado de proteção de dados

  1. O encarregado de proteção de dados é designado com base nos requisitos previstos no n.º 5 do artigo 37.º do RGPD, não carecendo de certificação profissional para o efeito.
  2. Independentemente da natureza da sua relação jurídica, o encarregado de proteção de dados exerce a sua função com autonomia técnica perante a entidade responsável pelo tratamento ou subcontratante.

Legislação, RGPD

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