![ambiente de escritório com ecrã de computador](/templates/yootheme/cache/61/20240127-office-setting-with-computer-display-61534b47.png)
Artigo 3.º - Autoridade de controlo nacional - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Lei n.º 58/2019 - RGPD
A Lei n.º 58/2019 é uma legislação essencial em Portugal sobre a proteção de dados pessoais e a implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
CAPÍTULO II - Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei.
Legislação, RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Criado em .
Termos e condições
Receber notificações de novos comentários por email
Avisar
Os meus comentários