Escrito em 27 janeiro 2024. Publicado em Lei n.º 58/2019. ANEXO (a que se refere o artigo 67.º) - Lei n.º 58/2019 - RGPD CAPÍTULO IX - Alterações legislativas Republicação da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto Legislação, RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Criado em 27 janeiro 2024. Os meus comentários Receber notificações de novos comentários por email RSS 1000 carateres remanescentes Receber notificações de novos comentários por email Aceito os termos e condições. Consinto a identificação do meu local neste formulário. Previsualizar Enviar Reiniciar Cancelar Termos e condições Receber notificações de novos comentários por email Avisar Os meus comentários
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