Artigo 24.º - Liberdade de expressão e informação - Situações específicas de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 58/2019 - RGPD

O artigo 24.º da Lei n.º 58/2019 aborda a liberdade de expressão e informação em situações específicas de tratamento de dados pessoais. Este artigo reconhece a importância fundamental da liberdade de expressão e do acesso à informação, especialmente no contexto digital. No entanto, também estabelece limites para garantir a proteção dos dados pessoais.

De acordo com o artigo 24.º, o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos, literários, artísticos ou académicos deve ser equilibrado com os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os responsáveis pelo tratamento devem considerar a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos envolvidos. Além disso, devem aplicar medidas adequadas para proteger os dados e garantir a legalidade do tratamento.

Em resumo, o artigo 24.º visa harmonizar a liberdade de expressão e o acesso à informação com a salvaguarda dos direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais.

CAPÍTULO VI - Situações específicas de tratamento de dados pessoais

1. A proteção de dados pessoais, nos termos do RGPD e da presente lei, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.
2. O exercício da liberdade de informação, especialmente quando revele dados pessoais previstos no n.º 1 do artigo 9.º do RGPD e no artigo 17.º da presente lei, deve respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição da República Portuguesa, bem como os direitos de personalidade nela e na legislação nacional consagrados.
3. O tratamento para fins jornalísticos deve respeitar a legislação nacional sobre acesso e exercício da profissão.
4. O exercício da liberdade de expressão não legitima a divulgação de dados pessoais como moradas e contactos, à exceção daqueles que sejam de conhecimento generalizado.