Artigo 41.º - Prazo de prescrição das coimas - Tutela administrativa e jurisdicional - Contraordenações - Lei n.º 58/2019 - RGPD

O Artigo 41.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) trata da supervisão dos códigos de conduta aprovados. Esses códigos desempenham um papel importante na aplicação eficaz do RGPD, especialmente considerando as particularidades de diferentes setores e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.

Aqui estão os principais pontos relacionados à supervisão dos códigos de conduta:

1. Acreditação do Organismo:

   • A supervisão de conformidade com um código de conduta pode ser realizada por um organismo acreditado.
   • Esse organismo deve ter competência adequada em relação ao objeto do código e ser aprovado pela autoridade de controlo competente.

2. Critérios para Acreditação:

   • O organismo deve demonstrar independência e possuir os conhecimentos necessários relacionados ao código.
   • Deve estabelecer procedimentos para avaliar a elegibilidade dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes para aplicar o código, bem como para revisar periodicamente seu funcionamento.
   • Também deve ter estruturas para tratar reclamações sobre violações do código e tornar esses procedimentos transparentes para os titulares de dados e o público.

3. Medidas em Caso de Violações:

   • O organismo pode tomar medidas adequadas em caso de violações do código por um responsável pelo tratamento ou subcontratante.
   • Isso pode incluir a suspensão ou exclusão desse responsável ou subcontratante do código.
   • O organismo informa a autoridade de controlo competente sobre essas medidas e os motivos para sua tomada.

4. Revogação da Acreditação:

   • A autoridade de controlo competente pode revogar a acreditação do organismo se as condições não forem atendidas ou se as medidas violarem o regulamento.

5. Exclusão de Autoridades e Organismos Públicos:

   • O presente artigo não se aplica ao tratamento realizado por autoridades e organismos públicos.

Em resumo, a supervisão dos códigos de conduta visa garantir a conformidade com as regras estabelecidas e promover a proteção eficaz dos dados pessoais.

CAPÍTULO VII - Tutela administrativa e jurisdicional

SECÇÃO II - Contraordenações

As coimas previstas na presente lei prescrevem nos seguintes prazos:

1. Três anos, no caso de coimas de montante superior a 100 000 (euro);
2. Dois anos, no caso de coimas de montante igual ou inferior a 100 000 (euro).