![Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho](/templates/yootheme/cache/93/20240706-regulamento-ue-2016-679-rgpd-1792x1024-9341bfae.jpeg)
Artigo 1.º - Objeto e objetivos - Disposições gerais
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
CAPÍTULO I - Disposições gerais
- O presente regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.
- A livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
Legislação, RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Criado em .
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