![Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho](/templates/yootheme/cache/93/20240706-regulamento-ue-2016-679-rgpd-1792x1024-9341bfae.jpeg)
Artigo 10.º - Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações - Princípios
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
CAPÍTULO II - Princípios
O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas com base no artigo 6.o, n.o 1, só é efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se o tratamento for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só são conservados sob o controlo das autoridades públicas.
Legislação, RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Criado em .
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