![Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho](/templates/yootheme/cache/93/20240706-regulamento-ue-2016-679-rgpd-1792x1024-9341bfae.jpeg)
Artigo 22.º - Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis - Direitos do titular dos dados
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
CAPÍTULO III - Direitos do titular dos dados
Secção 4 - Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
- O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
- O n.o 1 não se aplica se a decisão:
- For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;
- For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou
- For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.
- Nos casos a que se referem o n.o 2, alíneas a) e c), o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
- As decisões a que se refere o n.o 2 não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, a não ser que o n.o 2, alínea a) ou g), do mesmo artigo sejam aplicáveis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular.
Legislação, RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Criado em .
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