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Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

Artigo 23.º - Limitações - Direitos do titular dos dados

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

CAPÍTULO III - Direitos do titular dos dados

Secção 5 - Limitações

  1. O direito da União ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.o a 22.o e no artigo 34.o, bem como no artigo 5.o, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar, designadamente:
    1. A segurança do Estado;
    2. A defesa;
    3. A segurança pública;
    4. A prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;
    5. Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;
    6. A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;
    7. A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;
    8. Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a e) e g);
    9. A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;
    10. A execução de ações cíveis.
  2. Em especial, as medidas legislativas referidas no n.o 1 incluem, quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos:
    1. Às finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento;
    2. Às categorias de dados pessoais;
    3. Ao alcance das limitações impostas;
    4. Às garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos;
    5. À especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento;
    6. Aos prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;
    7. Aos riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e
    8. Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação.

Legislação, RGPD

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