![Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho](/templates/yootheme/cache/93/20240706-regulamento-ue-2016-679-rgpd-1792x1024-9341bfae.jpeg)
Artigo 25.º - Proteção de dados desde a conceção e por defeito - Responsável pelo tratamento e subcontratante
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
CAPÍTULO IV - Responsável pelo tratamento e subcontratante
Secção 1 - Obrigações gerais
- Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos da sua aplicação, e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, tais como a minimização, e a incluir as garantias necessárias no tratamento, de uma forma que este cumpra os requisitos do presente regulamento e proteja os direitos dos titulares dos dados.
- O responsável pelo tratamento aplica medidas técnicas e organizativas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento. Essa obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade. Em especial, essas medidas asseguram que, por defeito, os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
- Pode ser utilizado como elemento para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, um procedimento de certificação aprovado nos termos do artigo 42.o.
Legislação, RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Criado em .
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