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Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

Escrito em . Publicado em Regulamento (UE) 2016/679.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 27 de abril de 2016

relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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Legislação, RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

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