Este artigo, oArtigo 63.º da Lei n.º 58/2019 introduz alterações à Lei n.º 43/2004, datada de 18 de agosto, que trata das disposições legislativas relacionadas com a proteção de dados pessoais. Essas alterações visam atualizar e adequar a legislação portuguesa às diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). No âmbito dessas mudanças, a Lei n.º 43/2004 foi republicada com a redação atual e correções formais, e algumas disposições foram revogadas. Além disso, o fiscal único, conforme estabelecido no artigo 19.º-A, só pode iniciar o seu mandato a partir de 1 de janeiro de 2020. A Lei n.º 58/2019 foi aprovada em 14 de junho de 2019, promulgada em 26 de julho de 2019 e referendada em 30 de julho de 2019.

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Este artigo, o artigo 62.º da Lei n.º 58/2019 trata dos regimes de proteção de dados pessoais no contexto das disposições finais e transitórias do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

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Este artigo, o artigo 61.º da Lei n.º 58/2019 aborda a renovação do consentimento no contexto das disposições finais e transitórias do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

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O artigo 60.º da Lei n.º 58/2019 aborda as situações específicas de tratamento de dados pessoais pré-existentes no contexto das disposições finais e transitórias do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

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