O Artigo 92.º - Poder para realizar avaliações do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 permite que o Serviço para a IA, após consulta ao Comité, realize avaliações técnicas aprofundadas de modelos de IA de finalidade geral. Estas avaliações podem ser desencadeadas quando as informações recolhidas anteriormente forem insuficientes para verificar a conformidade com o regulamento ou quando houver indícios de riscos sistémicos, especialmente após alertas do painel científico. A Comissão Europeia pode nomear peritos independentes, incluindo membros do painel científico, para conduzir estas avaliações, podendo solicitar acesso direto ao modelo, incluindo ao código-fonte, mediante justificação legal e técnica. O artigo também prevê um diálogo estruturado com os prestadores antes de qualquer pedido formal de acesso, promovendo a cooperação e a transparência.

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O Artigo 89.º - Medidas de acompanhamento do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 atribui ao Serviço para a IA a responsabilidade de adotar todas as medidas necessárias para acompanhar a execução e o cumprimento efetivos do regulamento por parte dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral. Isso inclui a verificação da conformidade com códigos de práticas aprovados e a possibilidade de receber queixas fundamentadas de prestadores a jusante que identifiquem potenciais infrações. As queixas devem conter informações detalhadas sobre os factos, os pontos de contacto e os motivos da alegada violação, promovendo assim uma fiscalização colaborativa e transparente entre os diferentes intervenientes do ecossistema de IA.

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O Artigo 88.º - Execução das obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 atribui à Comissão Europeia a responsabilidade exclusiva pela supervisão e aplicação das regras previstas no Capítulo V do regulamento, que trata dos modelos de IA de finalidade geral. A execução prática dessas funções é confiada ao Serviço para a IA, garantindo uma abordagem centralizada e especializada. As autoridades nacionais de fiscalização do mercado podem solicitar à Comissão que exerça esses poderes sempre que necessário, promovendo uma cooperação eficaz e proporcional entre os níveis nacional e europeu para assegurar o cumprimento das obrigações legais pelos prestadores desses modelos.

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O Artigo 79.º - Procedimento a nível nacional aplicável aos sistemas de IA que apresentam um risco do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 define o processo que as autoridades de fiscalização do mercado devem seguir quando identificam um sistema de IA que represente riscos para a saúde, segurança ou direitos fundamentais. Nestes casos, a autoridade avalia a conformidade do sistema com o regulamento e, se necessário, exige medidas corretivas urgentes, como a retirada do mercado ou recolha do sistema, num prazo máximo de 15 dias úteis. Caso o risco ultrapasse o território nacional, a autoridade deve informar a Comissão Europeia e os restantes Estados-Membros. O artigo também prevê a cooperação com outras autoridades nacionais, especialmente quando estão em causa direitos fundamentais, e permite a adoção de medidas provisórias caso o operador não atue de forma adequada.

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