O Artigo 100.º - Coimas aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode impor coimas administrativas a entidades da União que violem o regulamento. As sanções variam consoante a gravidade da infração: até 1 500 000 EUR para práticas proibidas (artigo 5.º) e até 750 000 EUR para outras violações. A determinação do montante considera fatores como a gravidade da infração, o número de pessoas afetadas, o grau de responsabilidade, a cooperação com a autoridade e o orçamento da entidade. O artigo garante ainda o respeito pelos direitos de defesa, incluindo o direito de ser ouvido e de aceder ao processo, promovendo uma aplicação justa e transparente das sanções.

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O Artigo 97.º - Exercício da delegação do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece as condições em que a Comissão Europeia pode adotar atos delegados para complementar ou alterar aspetos não essenciais do regulamento. Este poder é concedido por um período de cinco anos a partir de 1 de agosto de 2024 e pode ser prorrogado automaticamente, salvo objeção do Parlamento Europeu ou do Conselho. A Comissão deve consultar peritos dos Estados-Membros antes de adotar qualquer ato delegado e notificar simultaneamente o Parlamento e o Conselho. Os atos só entram em vigor se nenhuma das instituições se opuser no prazo de três meses (prorrogável por mais três) após a notificação.

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O Artigo 96.º - Orientações da Comissão sobre a execução do presente regulamento do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece que a Comissão Europeia deve elaborar orientações práticas para facilitar a aplicação uniforme do regulamento em toda a União. Estas orientações abrangem temas como os requisitos e obrigações dos artigos 8.º a 15.º e 25.º, práticas proibidas (artigo 5.º), alterações substanciais, obrigações de transparência (artigo 50.º), e a articulação com outras normas da UE. A Comissão deve ter em conta o estado da arte em IA, as normas harmonizadas e as necessidades específicas de PME, startups e autoridades locais. As orientações podem ser atualizadas a pedido dos Estados-Membros ou do Serviço para a IA, ou por iniciativa própria.

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O Artigo 103.º - Alteração do Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 introduz uma modificação ao artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 167/2013, que trata da homologação de veículos agrícolas e florestais. A alteração estabelece que, ao adotar atos delegados relativos a sistemas de IA que funcionem como componentes de segurança nesses veículos, devem ser considerados os requisitos técnicos e éticos definidos no Capítulo III, Secção 2 do Regulamento da IA. Esta integração visa garantir que os sistemas de IA utilizados em veículos agrícolas respeitem padrões elevados de segurança, conformidade e proteção dos direitos fundamentais.

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