O Anexo XIII do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 define os critérios técnicos e operacionais que a Comissão Europeia deve considerar ao designar um modelo de IA de finalidade geral como tendo risco sistémico, nos termos do artigo 51.º. Esses critérios incluem o número de parâmetros do modelo, a qualidade e o volume dos dados de treino, o poder computacional utilizado, os tipos de entrada e saída, o desempenho em tarefas diversas, a escalabilidade, o grau de autonomia e o impacto no mercado — presumido, por exemplo, quando o modelo é utilizado por mais de 10.000 empresas na UE. O objetivo é identificar modelos que, pela sua capacidade ou difusão, possam gerar riscos significativos para a segurança pública, os direitos fundamentais ou a estabilidade social, exigindo medidas adicionais de avaliação, mitigação e supervisão.

Sem comentários

O Anexo XII do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece os requisitos mínimos de transparência que os prestadores de modelos de IA de finalidade geral devem fornecer aos prestadores a jusante que integrem esses modelos nos seus próprios sistemas de IA. As informações exigidas incluem uma descrição geral do modelo (tarefas, arquitetura, formato das entradas e saídas, políticas de uso, licença), detalhes sobre o desenvolvimento (dados utilizados, metodologias de curadoria, infraestrutura técnica), e instruções para integração segura e eficaz. O objetivo é garantir que os prestadores a jusante compreendam as capacidades, limitações e riscos dos modelos fundacionais que utilizam, promovendo uma utilização responsável, segura e conforme com os direitos fundamentais.

Sem comentários

O Anexo XI  do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689  define os elementos obrigatórios da documentação técnica  que os prestadores de modelos de IA de finalidade geral  devem apresentar, conforme o artigo 53.º, n.º 1, alínea a). Esta documentação deve incluir uma descrição geral do modelo (tarefas, arquitetura, formato de entradas e saídas, políticas de uso), detalhes sobre o processo de desenvolvimento e treino (dados utilizados, metodologias, recursos computacionais, consumo energético), e, no caso de modelos com risco sistémico, estratégias de avaliação, testagens antagónicas e arquitetura do sistema. O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e segurança, permitindo que os modelos sejam integrados de forma responsável em sistemas de IA mais amplos.

Sem comentários

O Anexo VIII do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 especifica as informações obrigatórias que devem ser apresentadas aquando do registo de sistemas de IA de risco elevado na base de dados da União Europeia, conforme o artigo 49.º. Estas informações incluem dados de identificação do fornecedor, descrição do sistema de IA e da sua finalidade, lógica de funcionamento, certificações, declaração de conformidade, instruções de uso e avaliações de impacto sobre os direitos fundamentais e proteção de dados. O objetivo é garantir a transparência, rastreabilidade e responsabilidade legal dos sistemas de IA de risco elevado, permitindo às autoridades competentes e ao público acompanhar a sua utilização e conformidade.

Sem comentários