O Artigo 109.º - Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144 do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 introduz um novo número ao artigo 11.º do regulamento sobre requisitos de segurança para veículos automóveis. Esta alteração determina que, ao adotar atos de execução relativos a sistemas de IA que funcionem como componentes de segurança, a Comissão Europeia deve considerar os requisitos técnicos e éticos definidos no Capítulo III, Secção 2 do Regulamento da IA. O objetivo é garantir que os sistemas de IA integrados em veículos respeitem padrões elevados de segurança, desempenho, transparência e proteção dos direitos fundamentais, promovendo uma aplicação responsável da tecnologia automóvel inteligente.

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O Artigo 108.º - Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139 do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 introduz diversas modificações ao regulamento europeu sobre aviação civil, exigindo que, ao adotar atos delegados ou de execução relativos a sistemas de IA que constituam componentes de segurança, sejam considerados os requisitos técnicos e éticos definidos no Capítulo III, Secção 2 do regulamento da IA. Esta alteração aplica-se a múltiplos artigos do regulamento da aviação, reforçando a necessidade de garantir que os sistemas de IA utilizados em aeronaves, infraestruturas e operações aéreas respeitam elevados padrões de segurança, fiabilidade e proteção dos direitos fundamentais.

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O Artigo 107.º - Alteração do Regulamento (UE) 2018/858 do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 introduz um novo número ao artigo 5.º do Regulamento (UE) 2018/858, que trata da homologação e fiscalização do mercado de veículos a motor e seus reboques. A alteração determina que, ao adotar atos delegados relativos a sistemas de IA que constituam componentes de segurança nesses veículos, devem ser considerados os requisitos definidos no Capítulo III, Secção 2 do Regulamento da IA. Esta integração visa garantir que os sistemas de IA utilizados na indústria automóvel respeitam elevados padrões de segurança, transparência e proteção dos direitos fundamentais, promovendo uma aplicação ética e responsável da tecnologia.

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O Artigo 110.º - Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828 ; do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 ; adiciona o regulamento da IA ao Anexo I da Diretiva sobre ações coletivas, permitindo que os cidadãos europeus possam recorrer a ações coletivas ; para proteger os seus direitos em casos de uso indevido ou ilegal de sistemas de IA. Esta alteração reforça a proteção jurídica dos consumidores e utilizadores, assegurando que o regulamento da IA seja aplicado de forma uniforme e harmonizada ; em toda a União Europeia, com mecanismos eficazes de responsabilização coletiva.

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