O Artigo 61.º - Consentimento informado para participar em testagens em condições reais fora dos ambientes de testagem da regulamentação da IA do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece que os participantes em testagens de sistemas de IA de risco elevado em condições reais devem dar o seu consentimento informado de forma livre, antes da participação. Esse consentimento só é válido se for precedido de informações claras, concisas e compreensíveis sobre a natureza e os objetivos da testagem, eventuais incómodos, duração, direitos dos participantes (incluindo o direito de recusar ou abandonar a testagem sem prejuízo), formas de contestar decisões do sistema e dados de contacto do prestador. O consentimento deve ser documentado, datado e entregue ao participante ou ao seu representante legal.

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O Artigo 62.º - Medidas para prestadores e responsáveis pela implantação, em especial PME, incluindo empresas em fase de arranque do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 visa apoiar a adoção da IA por parte de pequenas e médias empresas (PME) e startups, promovendo a sua participação ativa no ecossistema europeu de inovação. Para isso, os Estados-Membros devem garantir acesso prioritário aos ambientes de testagem regulamentar, organizar ações de formação e sensibilização adaptadas às necessidades destas empresas, criar canais de comunicação específicos para esclarecimento de dúvidas e facilitar a sua participação em processos de normalização. Além disso, o regulamento prevê reduções proporcionais nas taxas de avaliação da conformidade e incentiva o Serviço para a IA a disponibilizar modelos normalizados, plataformas informativas e campanhas de comunicação para apoiar estas entidades.

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O Artigo 63.º - Derrogações aplicáveis a operadores específicos do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 permite que microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE, cumpram certos requisitos do sistema de gestão da qualidade (previstos no artigo 17.º) de forma simplificada, desde que não tenham empresas parceiras ou associadas. A Comissão Europeia deve emitir orientações específicas sobre quais elementos podem ser adaptados sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais ou a conformidade com os requisitos aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado. No entanto, esta derrogação não isenta as microempresas de cumprir os restantes requisitos do regulamento, incluindo os relativos à gestão de riscos, qualidade dos dados, documentação técnica e cibersegurança.

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O Artigo 64.º - Serviço para a IA do Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689 estabelece a criação do Serviço para a IA, uma estrutura da Comissão Europeia responsável por reforçar os conhecimentos especializados e as capacidades da União no domínio da inteligência artificial. Este serviço atua como ponto central de coordenação técnica e científica, apoiando a implementação do regulamento, promovendo a cooperação entre autoridades nacionais e facilitando a adoção de boas práticas. Os Estados-Membros devem colaborar ativamente com o Serviço para a IA, garantindo que este possa exercer eficazmente as suas atribuições, nomeadamente no acompanhamento da evolução tecnológica, na emissão de orientações e na promoção da inovação responsável.

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